As principais informações de interesse dos cidadãos e os canais para obter os demais dados relativos à atuação da Anvisa já estão disponíveis no portal da Agência. Isto porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, está em vigor a partir desta quarta-feira (16/5).